As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Elas incluem o saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, aviso prévio e multas rescisórias.

A hora extra é calculada com um adicional sobre o valor da hora normal de trabalho, que geralmente é de 50% a mais nos dias úteis e 100% a mais em feriados e finais de semana.

O intervalo intrajornada é o período de descanso concedido durante a jornada de trabalho. Para jornadas superiores a 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora e no máximo 2 hora

O vínculo trabalhista é caracterizado pela relação de emprego entre o trabalhador e o empregador, onde há subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.

A justa causa é a demissão do empregado por motivo grave, como indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, mau comportamento e outros previstos no artigo 482 da CLT.

Os cálculos de aposentadorias e revisões são realizados com base no tempo de contribuição, idade e salários recebidos ao longo da vida laboral do segurado. Ferramentas específicas e o auxílio de um advogado podem ajudar a determinar os valores corretos.

A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao segurado que comprova ter contribuído por um período mínimo exigido pela lei, independente da idade.

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, como exposição a agentes nocivos, por um tempo mínimo estipulado pela lei.

A aposentadoria por idade é concedida ao segurado que atinge a idade mínima e cumpre a carência exigida, enquanto a aposentadoria por invalidez é destinada a quem, por doença ou acidente, se torna incapaz de continuar trabalhando.

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, sendo necessário comprovar a condição de dependência e a qualidade de segurado do falecido.

Os principais direitos do consumidor incluem o direito à informação adequada, à proteção contra produtos e serviços nocivos, à indenização por danos e à proteção contra práticas comerciais abusivas.

O divórcio consensual ocorre quando ambas as partes concordam com a separação e seus termos, enquanto o litigioso acontece quando há discordância e é necessário recorrer ao Judiciário para decidir as questões envolvidas.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da existência de testamento e da concordância entre os herdeiros. O processo envolve a apuração dos bens deixados pelo falecido e sua distribuição conforme a lei ou a vontade expressa em testamento.

Usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, pelo uso prolongado e contínuo. Pode ser requerido judicialmente ou extrajudicialmente, desde que cumpridos os requisitos legais.

A reparação de danos pode ser pedida em situações onde há prejuízo material ou moral causado por ato ilícito, erro médico, acidente de trânsito, falha na prestação de serviços, entre outros.